ROTA CERTA SISTEMAS LTDA.

• INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do sistema Rota Certa, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do sistema e integra os Termos e Condições Gerais de Uso, sob a Razão Social ROTA CERTA TRIAGEM – LEM LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.960.689/0001-98, situado em R ARNALDO HORÁCIO FERREIRA, 1801, Boa Vista, Luís Eduardo Magalhães/BA – CEP: 47.853-036.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

• COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS

• Cadastro direto pelo titular

Os dados pessoais são inseridos diretamente pelos usuários e motoristas por meio do sistema da Rota Certa, seja em formulários de cadastro, telas de agendamento, portais de acesso ou durante o processo de autenticação. Essa coleta é necessária para que o sistema funcione corretamente e possibilite o controle de entrada e gestão de cotas nos armazéns e terminais parceiros.

• Inserção por representantes autorizados

Em determinadas situações, os dados pessoais de motoristas podem ser cadastrados por terceiros devidamente autorizados, como transportadoras, operadores logísticos ou empresas contratantes que fazem uso do sistema para gerenciar o fluxo de motoristas vinculados às suas operações. Nesses casos, presume-se que o terceiro tenha a base legal apropriada e autorização do titular para o fornecimento dos dados.

• Coleta automática e registros de uso

Durante a utilização do sistema, alguns dados podem ser coletados automaticamente, como logs de acesso, datas e horários de entrada, tipo de dispositivo, endereço IP, ações realizadas dentro do sistema, entre outras informações técnicas. Essa coleta visa garantir a segurança, rastreabilidade e auditoria de uso da plataforma.

• Câmeras e registros em pátios físicos (quando aplicável)

Caso haja integração com sistemas de monitoramento físico nos terminais (como leitura de placa, imagem do motorista ou vigilância por câmeras), esses dados também poderão ser tratados de forma segura e controlada, com base no interesse legítimo da empresa e cumprimento de normas de segurança e controle de acesso.

• QUAIS DADOS COLETAMOS

A Rota Certa coleta dados pessoais de forma adequada, proporcional e limitada às finalidades legítimas vinculadas à operação da plataforma, conforme detalhado a seguir:

• Dados pessoais de motoristas

Os dados abaixo são coletados para fins de identificação, validação, controle de acesso e gestão de cotas de entrada nos terminais:

• Nome completo;
• CPF;
• RG, órgão emissor e unidade federativa emissora;
• Data de nascimento;
• Nacionalidade;
• Telefone;
• Endereço de e-mail;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação), incluindo:
  • Número;
  • Categoria da habilitação;
  • Data de emissão;
  • Data de validade;
  • Estado emissor (UF).

Esses dados são imprescindíveis para garantir a legitimidade da entrada do motorista no terminal/armazém, atendendo a requisitos legais e contratuais de segurança e rastreabilidade.

• Dados pessoais de usuários do sistema (ex: transportadoras, operadores, gestores)

Os dados abaixo são coletados para possibilitar o acesso autorizado à plataforma e a correta vinculação às operações logísticas:

• Nome completo
• CPF
• Nacionalidade
  
• Endereço de e-mail

Esses dados são essenciais para identificar os responsáveis pelo gerenciamento dos cadastros de motoristas e operações logísticas, além de viabilizar a comunicação e a operação segura do sistema.

• Dados técnicos e de uso do sistema

Durante a navegação e utilização do sistema, a Rota Certa pode coletar automaticamente os seguintes dados técnicos:

• Endereço IP de acesso;
• Data e hora de acesso;
• Dispositivo e navegador utilizado;
• Funcionalidades acessadas;
• Logs de ações realizadas (inclusões, alterações, exclusões de cadastros);
• Dados de autenticação (usuário, login, permissões).

Esses registros são utilizados para segurança da informação, prevenção a fraudes e auditoria de acessos.

Caso a operação venha a incluir novos dados pessoais, os mesmos serão tratados em conformidade com os princípios da LGPD e atualizados nesta política.

• FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados por meio do sistema da Rota Certa são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e informadas, em conformidade com a LGPD. Abaixo, detalham-se as principais finalidades:

• Identificar e autenticar motoristas e usuários

Os dados de identificação como nome, CPF, e-mail, CNH, entre outros, são necessários para:

• Garantir que o acesso ao sistema seja feito por pessoas autorizadas e corretamente cadastradas;
• Permitir o login seguro dos usuários do sistema (como operadores logísticos e transportadoras);
• Verificar a identidade dos motoristas que acessam fisicamente os terminais e armazéns.

Base legal: Art. 7º, V – execução de contrato; e Art. 7º, II – cumprimento de obrigação legal (controle de acesso e segurança).

• Garantir a segurança no acesso a terminais e armazéns

Os dados de motoristas e veículos são utilizados para:

• Controlar e registrar quem entra e sai dos terminais;
• Prevenir fraudes, roubos de carga, ou entrada de pessoas não autorizadas;
• Rastrear movimentações em casos de incidentes ou auditorias.

Base legal: Art. 7º, II – cumprimento de obrigação legal (em especial normas de segurança em áreas logísticas); Art. 7º, IX – legítimo interesse (segurança do ambiente operacional).

• Cumprir obrigações legais e contratuais

Certos dados são exigidos por normas legais, fiscais ou contratuais, como:

• Dados da CNH e CPF para conferência de habilitação profissional conforme exigências da ANTT e normas de transporte de carga;
• Registros que podem ser requisitados por auditorias internas ou por autoridades públicas;
• Cumprimento de obrigações contratuais entre a Rota Certa, operadores e clientes.

Base legal: Art. 7º, II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória; Art. 7º, V – execução de contrato.

• Permitir comunicação operacional e técnica com usuários

Dados como e-mail e telefone são utilizados para:

• Enviar notificações operacionais (ex: confirmação de agendamento, liberação para carregamento, alertas de acesso);
• Entrar em contato com o motorista ou usuário para resolver inconsistências ou pendências;
• Garantir suporte técnico ou atendimento ao cliente do sistema.

Base legal: Art. 7º, V – execução de contrato; Art. 7º, IX – legítimo interesse (prestação adequada do serviço).

• Gerenciar e controlar cotas de entrada em terminais

Os dados permitem:

• Gerenciamento de vagas disponíveis por armazém/terminal e sua distribuição justa;
• Registro e rastreabilidade dos motoristas que usufruíram das cotas;
• Emissão de relatórios operacionais e históricos de acesso.

Base legal: Art. 7º, V – execução de contrato; Art. 7º, IX – legítimo interesse (melhoria da logística e organização dos terminais).

• BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
  

O tratamento de dados pessoais realizado pela Rota Certa está fundamentado nas hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/18 (LGPD), a depender da natureza da operação e do contexto em que os dados são coletados. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato: quando o tratamento é necessário para viabilizar o uso do sistema por motoristas ou usuários, ou para garantir o acesso a terminais parceiros.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando os dados são necessários para atender às exigências previstas em normas legais, como identificação de motoristas, conferência de habilitação, registro de acessos e obrigações perante a autoridade pública.

• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: quando a retenção ou fornecimento de dados é necessário para defesa da empresa em disputas administrativas, judiciais ou regulatórias.

• Legítimo interesse do controlador: quando o tratamento é necessário para fins legítimos da empresa, como segurança do ambiente, prevenção a fraudes, comunicação operacional, auditoria interna e melhoria dos serviços prestados — desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.

• COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais tratados pela Rota Certa poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses:

• Operadores logísticos e terminais parceiros: para garantir o controle de acesso de motoristas e gestão das cotas de entrada em instalações físicas.
• Autoridades públicas: quando houver exigência legal ou regulatória, mediante solicitação formal (ex: autoridade policial, fiscalizatória ou judiciária).
• Terceiros contratados para suporte técnico e operacional: como empresas de tecnologia, hospedagem de dados e suporte, observando cláusulas contratuais específicas sobre confidencialidade e segurança da informação, em conformidade com o art. 39 da LGPD.

O compartilhamento é restrito às finalidades previstas nesta política e ocorre mediante critérios técnicos, contratuais e de conformidade com a legislação aplicável.

• ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO

Os dados pessoais são armazenados em servidores e sistemas protegidos por medidas de segurança adequadas, com controle de acesso baseado em perfis, criptografia de dados em trânsito e em repouso, além de auditorias periódicas.

O período de retenção observa os seguintes critérios:

• Enquanto durar a finalidade para a qual foram coletados;
• Pelo tempo exigido por lei ou regulamento;
• Enquanto necessário para resguardar direitos da empresa em processos judiciais ou administrativos.

A eliminação dos dados ocorre de forma segura, e a anonimização será adotada quando necessário, de acordo com os princípios da minimização e necessidade.

• DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos do artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado (DPO):

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observadas normas da ANPD;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nos casos de guarda legal ou legítimo interesse;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações deverão ser feitas por meio do canal oficial descrito nesta política, e serão respondidas dentro dos prazos legais estabelecidos.

09. CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail: privacidade@gruporotacerta.com.br

• CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR

O titular poderá exercer seus direitos entrando em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• Nome: Thiago Nickel
• E-mail: privacidade@rotacerta.com.br
• Endereço: Comandante Cabo, 151 – Centro. São Francisco do Sul/SC. CEP: 89.240-000

O formulário de Canal de Atendimento ao Titular também está disponível no site do Grupo Rota Certa através da URL: www.gruporotacerta.com.br.

• SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Rota Certa adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

• ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.

• JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa em São Francisco do Sul/SC.

• ÚLTIMA REVISÃO

Documento revisado pela última vez em: 02/05/2025